Legislação

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Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;

Declaracao Universal dos Direitos Humanos;

Diretrizes das Nações Unidas para Proteção e Cuidados Alternativos de Crianças e Adolescentes Privados de Cuidados Parentais;

Lei Maria da Penha;

Loas - Lei 8742;

Nova Lei de Adoção Comentada ABMP;

Norma Operacional Basica SUAS;

Norma Operacional RH - SUAS;

Orientações Técnicas do CONANDA e CNAS;

Plano Estadual de Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária;

Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

Resolução Conjunta No- 1, de 9 de Junho de 2010;

Resolução Conanda N° 75;

Resolução Conanda Nº 105;

Resolução Conanda Nº 113;

Resolução Conanda Nº 137, de 21 de Janeiro de 2010;

Servicos de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos 0 a 6 - versão final;

SINASE;

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SUAS;

Tipificação dos Serviços SOCIOASSISTENCIAIS.

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